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Título:		DECRETO Nº 60.052 14/01/2021 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021.
Publicação:		DOC 15/01/2021 p. 1, 3-6 c. todas, 1-3
Alterações:		Dec. 60.261/2021 - Confere nova redação ao parágrafo único do art. 49 deste Decreto.; (ver documento) Dec. 60.362/2021 - Acrescenta par. 7º ao art. 9º deste Decreto.; (ver documento) Dec. 60.448/2021 - Acrescenta § 8º ao art. 9º deste Decreto.; (ver documento) Dec. 60.680/2021 - Confere nova redação ao inciso II do par. único do art. 49 deste Decreto. (ver documento)
Indexação:		Execução orçamentária - Normas - Orçamento, 2021 - Orçamento Programa, 2021 - Despesa - Receita

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